Justiça autoriza três bets a voltar a funcionar em SP; desembargadora vê “confisco” de dinheiro das empresas

A Justiça Federal autorizou o retorno das operações de três plataformas de apostas online no Brasil, contrariando uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu o funcionamento das chamadas bets em todo o território nacional.

A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, e beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A magistrada considerou que a suspensão das atividades, sem a devolução dos valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento, representa um verdadeiro confisco de recursos privados.

Empresa pagou R$ 30 milhões para operar legalmente

A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil, após pagar R$ 30 milhões pela licença.

A autorização tinha validade prevista até dezembro de 2029.

Entretanto, em 25 de setembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.394, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A norma determinou o encerramento antecipado das autorizações concedidas às empresas, sem previsão de restituição dos valores pagos.

Diante da mudança, a CDA Gaming recorreu à Justiça, argumentando que a decisão do governo provocaria prejuízos financeiros e violaria a segurança jurídica.

Desembargadora critica decisão do governo

Ao analisar o recurso, Adriana Pileggi entendeu que a proibição imposta pelo governo federal desconsiderou os investimentos realizados pelas empresas que haviam recebido autorização oficial para funcionar.

Segundo a magistrada, a extinção das licenças em prazo reduzido, sem ressarcimento financeiro, compromete princípios constitucionais como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

A desembargadora também questionou os critérios de urgência utilizados pelo governo para justificar a edição da medida provisória.

Para ela, a administração pública não pode simplesmente modificar condições anteriormente estabelecidas sem considerar os direitos das empresas que cumpriram as exigências legais.

Governo Lula afirma que proibição busca proteger famílias

O governo federal justifica a proibição das bets pelos impactos sociais e econômicos provocados pelas apostas online.

Entre as principais preocupações estão o endividamento das famílias, os problemas relacionados à dependência em jogos e os prejuízos à saúde mental dos apostadores.

Durante audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do governo defenderam que as medidas de regulamentação e fiscalização não foram suficientes para conter os danos associados ao setor.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a proteção da saúde e da estabilidade financeira das famílias justifica a intervenção do Estado.

Três plataformas estão autorizadas a funcionar

Com a decisão judicial, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online poderão retomar suas atividades em todo o território nacional.

A liminar também determina o restabelecimento dos sites, dos sistemas de pagamento e dos serviços necessários ao funcionamento das plataformas.

A autorização, entretanto, beneficia exclusivamente a CDA Gaming e não representa a liberação geral das casas de apostas no Brasil.

A decisão tem caráter provisório e poderá ser modificada durante o andamento do processo.

Governo vai recorrer e STF analisa proibição

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão judicial.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal analisa ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas online.

O ministro Luiz Fux, relator dos processos, realizou uma audiência pública para ouvir representantes do governo, empresas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil.

O debate envolve tanto os impactos sociais das apostas quanto os efeitos econômicos da proibição sobre empresas que receberam autorização para atuar legalmente.

Enquanto não houver uma decisão definitiva, o funcionamento das três plataformas permanece amparado pela liminar concedida pelo TRF-3.