STF amplia debate sobre proibição das bets e inclui ministérios da Saúde e da Justiça

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar a participação de representantes do governo federal na audiência pública que discutirá os efeitos da proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão, anunciada no domingo (1º), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e garante a presença dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública no encontro marcado para esta terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília.

Ao todo, 34 entidades, órgãos públicos e associações participarão da audiência, que será conduzida pelo próprio ministro.

CNN Brasil+1

Governo defende participação de diferentes setores

A inclusão dos dois ministérios ocorreu após a AGU questionar a composição inicial da audiência, considerada concentrada em representantes de clubes de futebol, organizações esportivas e empresas ligadas ao mercado de apostas.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a discussão precisa considerar não apenas os efeitos econômicos da proibição, mas também as consequências sociais, sanitárias e jurídicas relacionadas à atividade.

Além dos ministérios, Fux autorizou a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), entre outras entidades.

Agência Brasil

Medida provisória proibiu apostas online no país

O centro da discussão é a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.

A medida provocou reação de empresas do setor, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade.

Uma das ações foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que solicita a suspensão da proibição. A AGU, por sua vez, defende a validade da medida adotada pelo governo federal.

Saúde pública e endividamento entram na discussão

A participação do Ministério da Saúde deverá ampliar o debate sobre os riscos associados ao uso problemático de plataformas de apostas, especialmente o desenvolvimento de dependência em jogos, conhecida como ludopatia.

O tema já havia sido discutido no Supremo em novembro de 2024, quando especialistas e organizações da sociedade civil apresentaram informações sobre consequências das apostas para a saúde mental, as relações familiares e a situação financeira dos consumidores.

Na nova audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também poderá contribuir com questões relacionadas à proteção dos consumidores e aos efeitos jurídicos da atividade.

Clubes de futebol também participarão

O setor esportivo terá presença expressiva no encontro. Entre os clubes convidados estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo, Cruzeiro, Grêmio, Vitória, Ponte Preta, Guarani e Portuguesa.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também participará da audiência.

Representantes do futebol e das empresas de apostas deverão abordar os impactos financeiros da proibição, especialmente sobre contratos de patrocínio e acordos comerciais firmados antes da publicação da medida provisória.

O debate também envolverá possíveis consequências para outros setores da economia e questões relacionadas à segurança jurídica.

Audiência poderá orientar decisões do Supremo

A sessão está prevista para começar às 10h e terminar às 17h30. Os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública terão espaço para manifestação às 14h40, enquanto o Ministério da Saúde falará às 14h50.

O encontro será transmitido pelos canais oficiais do Supremo Tribunal Federal, incluindo a TV Justiça e o YouTube.

A audiência tem caráter informativo e não representa um julgamento definitivo sobre a validade da medida provisória. Seu objetivo é reunir argumentos técnicos, jurídicos, econômicos e sociais que possam subsidiar a análise do STF.

A decisão sobre a constitucionalidade da proibição das bets ainda dependerá do andamento do processo na Corte.