Governo Lula envia ao Congresso MP do “imposto do pecado”; cobrança começa em 2027

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece regras para a cobrança do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”.

Criado pela reforma tributária, o novo imposto federal será aplicado sobre determinados produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A proposta busca desestimular o consumo desses itens e reorganizar a tributação sobre o consumo no Brasil.

A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, após o cumprimento do prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência do tributo.

Quais produtos serão atingidos pelo novo imposto?

A legislação da reforma tributária prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre diferentes categorias de bens e atividades, entre elas:

• Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

• Bebidas alcoólicas, como cervejas, vinhos e destilados;

• Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes;

• Veículos automotores, conforme critérios previstos na legislação;

• Aeronaves e embarcações;

• Determinados produtos minerais, como petróleo, minério de ferro e carvão;

• Modalidades de apostas e concursos de prognósticos, observada a legislação aplicável.

As alíquotas poderão variar conforme o produto, suas características e os impactos associados à saúde pública ou ao meio ambiente.

No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, a tributação poderá considerar o volume comercializado e o teor de álcool. Para os veículos, poderão ser utilizados critérios ambientais.

Governo pretende manter carga tributária durante a transição

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo negociou com os setores econômicos afetados um modelo de transição para evitar aumentos imediatos da carga tributária.

Pelo acordo anunciado, as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 deverão corresponder, com ajustes de cálculo, à tributação atualmente aplicada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A medida provisória estabelece regras temporárias até 31 de dezembro de 2027. O governo deverá encaminhar ao Congresso, até maio do próximo ano, uma proposta com as alíquotas definitivas que passarão a valer em 2028.

A partir desse período, poderão ser discutidas mudanças nos percentuais cobrados sobre produtos considerados nocivos.

Arrecadação prevista chega a R$ 41,9 bilhões

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2027

R$ 41,9 bilhões

Estimativa inicial de arrecadação federal com o Imposto Seletivo, sujeita a ajustes conforme o início da cobrança e as regras aprovadas.

A proposta orçamentária de 2027 prevê arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o novo imposto, valor equivalente a cerca de R$ 3,5 bilhões por mês.

Entretanto, o adiamento do início da cobrança, inicialmente planejado para janeiro, poderá comprometer parte dessa receita.

Para evitar perdas, o Ministério da Fazenda prepara outra proposta legislativa destinada a prorrogar temporariamente a cobrança do IPI sobre os setores abrangidos pelo Imposto Seletivo durante janeiro de 2027.

Segundo Durigan, a intenção é preservar a arrecadação e garantir uma transição entre os dois modelos tributários.

Produtos ficarão mais caros para os consumidores?

A criação do Imposto Seletivo não significa necessariamente que todos os produtos atingidos terão aumento imediato de preço.

O governo afirma que pretende manter, durante 2027, uma carga tributária equivalente à atualmente cobrada pelo IPI nos setores abrangidos pela transição.

Entretanto, os preços finais dependerão das alíquotas efetivamente aplicadas, dos custos das empresas e de quanto da tributação será repassado aos consumidores.

A partir de 2028, o Congresso poderá discutir percentuais diferentes, inclusive mais elevados para determinadas categorias, considerando os objetivos sanitários e ambientais do imposto.

A medida divide opiniões. Defensores da tributação seletiva argumentam que ela pode contribuir para reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, representantes de setores produtivos demonstram preocupação com possíveis impactos sobre preços, competitividade e atividade econômica.

Medida provisória será analisada pelo Congresso

Após o envio ao Legislativo, a MP deverá ser examinada por uma comissão mista de deputados e senadores.

Posteriormente, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os parlamentares poderão discutir alterações nas regras e nos critérios de cobrança.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos.

O Imposto Seletivo integra a reforma tributária aprovada em 2023, que também criou novos tributos sobre o consumo e estabeleceu um calendário de transição para substituir parte do sistema atual.

Com o envio da MP, o governo avança na implementação da reforma, enquanto empresas e consumidores aguardam a definição das regras que serão aplicadas a partir de 2027.