Governo prepara novo imposto sobre bebidas, cigarros e veículos para 2027

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3 de novembro), a medida provisória que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo, novo tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que confirmou a conclusão do texto após negociações com representantes dos setores econômicos que serão afetados.

A proposta será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para análise do Congresso Nacional.

Segundo o ministro, o governo chegou a um acordo para preservar, durante 2027, a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), evitando um aumento imediato da tributação durante a transição.

Exame+1

O que é o Imposto Seletivo e quais produtos serão afetados?

Conhecido popularmente como imposto do pecado, o Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo desestimular a utilização de produtos que possam provocar danos à saúde da população ou ao meio ambiente.

Entre os setores e produtos alcançados pelas regras estão:

• Bebidas alcoólicas, como cervejas e destilados;

• Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

• Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes;

• Automóveis e determinados veículos;

• Produtos minerais e atividades de extração previstas na legislação.

O novo tributo será federal e terá regras específicas de incidência e cálculo para cada categoria.

Embora o objetivo declarado seja reduzir o consumo de determinados produtos, a cobrança também terá impacto na arrecadação da União.

Governo promete evitar aumento de impostos em 2027

Uma das principais preocupações das empresas envolvidas nas negociações era a possibilidade de elevação da carga tributária com a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.

Durigan afirmou que o governo chegou a um entendimento com os setores afetados para manter, no primeiro ano, um nível de tributação equivalente ao atual.

Isso não significa, necessariamente, que as alíquotas dos dois impostos serão numericamente iguais.

A explicação está nas diferenças entre as bases de cálculo. Atualmente, o ICMS integra a base considerada para o IPI, enquanto o novo imposto terá outra sistemática.

Por esse motivo, será necessário ajustar os percentuais para tentar preservar a carga tributária efetiva.

O acordo anunciado, entretanto, não garante que os preços finais ao consumidor permanecerão inalterados, já que outros fatores também influenciam os valores praticados no mercado.

Cobrança deve começar em fevereiro de 2027

O cronograma apresentado pelo Ministério da Fazenda prevê o início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027.

A previsão considera a necessidade de respeitar o prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança, conhecido como noventena.

Para evitar uma interrupção na arrecadação em janeiro, o governo pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita manter temporariamente o IPI para os setores envolvidos.

A medida dependerá de aprovação do Congresso Nacional.

Segundo Durigan, o objetivo é garantir uma transição sem perda de receita para o governo e sem aumento da carga tributária dos setores durante esse período.

Regras definitivas poderão mudar a partir de 2028

O acordo anunciado pelo governo será válido especificamente para 2027.

A partir de 2028, está prevista a adoção de um modelo permanente para o Imposto Seletivo, cujas alíquotas ainda serão discutidas pelo Congresso Nacional ao longo do próximo ano.

Isso significa que os percentuais poderão ser modificados futuramente, conforme as decisões do Legislativo e os objetivos da política tributária.

A discussão deverá envolver tanto o impacto sobre a arrecadação quanto os efeitos econômicos e sociais da tributação de produtos considerados prejudiciais.

Portanto, a manutenção da carga tributária em 2027 não representa um compromisso de congelamento dos impostos nos anos seguintes.

Ministro também comenta novo imposto sobre o consumo

Durante a conversa com jornalistas, Durigan também abordou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins dentro da reforma tributária.

Segundo o ministro, estimativas encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%.

Durigan comparou os números à proposta apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, que previa uma alíquota de 12%.

O ministro defendeu que a revisão de exceções e regimes tributários favorecidos poderá abrir espaço para reduzir as alíquotas gerais ao longo do tempo.

Os percentuais citados são estimativas apresentadas pelo governo e não devem ser confundidos com as alíquotas do Imposto Seletivo.

Proposta ainda depende de análise do Congresso

Apesar de o Ministério da Fazenda ter concluído a elaboração da medida provisória, o envio ao Congresso ainda era tratado como uma expectativa nas declarações divulgadas nesta terça-feira.

Depois da publicação, a proposta deverá passar pelo processo de apreciação parlamentar, que poderá resultar em alterações nas regras apresentadas pelo Executivo.

A reforma tributária prevê mudanças graduais no sistema brasileiro de cobrança de impostos sobre o consumo. O Imposto Seletivo integra esse processo, mas possui uma finalidade específica: tributar determinados produtos e atividades em razão de seus impactos sobre a saúde e o meio ambiente.

A definição das alíquotas será determinante para avaliar os efeitos da nova cobrança sobre empresas, consumidores e arrecadação pública.