Senado aprova PEC da Segurança Pública e deixa redução da maioridade penal para votação separada

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação ocorreu após um acordo que permitiu retirar da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal, tema que vinha provocando divergências entre parlamentares.

A PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, enquanto a segunda votação terminou com 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A estratégia do Palácio do Planalto foi preservar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, evitando mudanças que obrigassem a proposta a retornar à análise dos deputados e atrasassem sua entrada em vigor.

Governo conseguiu separar discussão sobre maioridade penal

O principal impasse durante a tramitação envolveu a tentativa de incluir na PEC uma mudança na idade mínima para responsabilização criminal.

A oposição defendia que o assunto fosse votado juntamente com as medidas de segurança pública. Já o governo argumentava que a redução da maioridade penal deveria ser analisada em uma proposta independente.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, participou de reuniões com lideranças governistas para construir uma solução que permitisse a votação da PEC sem alterações substanciais.

A proposta de desmembramento foi apresentada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e aprovada por 38 votos a 36.

Com isso, as duas emendas sobre maioridade penal passarão a tramitar como propostas autônomas.

Oposição defendia redução da maioridade para até 14 anos

A proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, previa reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos como regra geral.

Em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a responsabilização poderia ocorrer a partir dos 14 anos.

O senador Camilo Santana (PT-CE), por sua vez, apresentou uma alternativa mais restrita, estabelecendo a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

A oposição criticou a decisão de separar os assuntos. Para Rogério Marinho, a mudança na maioridade penal está diretamente relacionada à segurança pública e deveria ter sido submetida à votação dos senadores.

O governo sustentou que a complexidade do tema exige um debate específico, sem comprometer a aprovação das medidas de integração das forças policiais.

PEC amplia combate ao crime organizado e fortalece atuação das polícias

A proposta aprovada modifica a Constituição para fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, garantindo uma estrutura permanente de integração entre os órgãos responsáveis pelo setor.

Entre as medidas previstas estão:

• Ampliação do compartilhamento de informações entre forças policiais;

• Regras mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas e milícias;

• Possibilidade de criação de polícias municipais, mediante requisitos legais;

• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais;

• Maior proteção a vítimas, denunciantes e familiares;

• Fortalecimento de fundos e mecanismos de financiamento da segurança pública.

O texto também prevê medidas relacionadas ao cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a determinados benefícios penais e confisco de bens vinculados a organizações criminosas.

Aprovação abre caminho para novo Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC é considerada estratégica para o governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública com estrutura própria.

Atualmente, as atribuições federais relacionadas ao setor estão concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O governo defende que a nova pasta permita maior coordenação nacional das ações de enfrentamento ao crime organizado, além de fortalecer a integração entre instituições federais e estaduais.

A criação do ministério, entretanto, ainda dependerá de decisões administrativas, legais e orçamentárias específicas.

O Palácio do Planalto pretende avançar na definição da estrutura da pasta após a aprovação da proposta constitucional.

Redução da maioridade penal continuará em discussão

Apesar da aprovação da PEC da Segurança Pública, a discussão sobre a maioridade penal permanece aberta no Congresso Nacional.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a dar andamento às propostas separadas e indicou a possibilidade de acelerar a análise do tema.

Uma das alternativas é aguardar o avanço de uma proposta já em discussão na Câmara dos Deputados. Outra possibilidade é o Senado analisar primeiro os textos derivados das emendas apresentadas durante a tramitação da PEC da Segurança.

As propostas ainda precisarão cumprir as exigências constitucionais para aprovação, incluindo o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos em cada Casa.

A maioridade penal, portanto, permanece em 18 anos. A votação desta terça-feira não modificou essa regra.

Vitória do governo não encerra divergências sobre segurança

O resultado representa uma vitória política para o governo federal, que conseguiu aprovar a proposta sem incorporar uma das principais exigências da oposição.

Ao mesmo tempo, a votação demonstrou que o tema da maioridade penal continua dividindo o Congresso, inclusive entre parlamentares que apoiam mudanças nas regras atuais, mas discordam sobre a idade mínima e os crimes abrangidos.

Com a PEC da Segurança Pública aprovada e aguardando promulgação, a expectativa agora se volta à regulamentação e à implementação das novas medidas, enquanto o debate sobre responsabilização criminal de adolescentes seguirá em uma tramitação independente.