Senado pode votar nesta terça PEC da Segurança Pública com regras mais duras contra facções criminosas

O Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (3 de novembro) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, apresentada pelo governo federal, propõe mudanças na organização das forças policiais e estabelece mecanismos para ampliar o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para as 16h. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário.

A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios, além de criar novas regras para o combate a facções criminosas e milícias

PEC prevê medidas mais rigorosas contra o crime organizado

Entre as principais mudanças está a criação de um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de organizações criminosas, considerando a posição hierárquica ocupada pelos envolvidos.

O texto prevê a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinadas lideranças, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

A proposta também estabelece mecanismos para o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas em práticas ilegais e proteção a denunciantes e familiares.

As medidas ainda dependem de aprovação definitiva para entrar em vigor.

Integração entre polícias é uma das prioridades

Outro ponto central da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O sistema, que já existe por legislação ordinária, passaria a ter previsão constitucional para fortalecer a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela segurança.

A proposta contempla o compartilhamento de informações, a realização de operações integradas e a cooperação entre instituições federais, estaduais e municipais.

O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e estabelece novas diretrizes para a organização do sistema prisional.

Redução da maioridade penal provoca divergências

A discussão sobre a maioridade penal é um dos principais obstáculos à votação.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes graves, como homicídios classificados como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta mais restrita, estabelecendo a redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos.

O governo defende que a discussão sobre a maioridade penal seja conduzida separadamente, para evitar alterações que obriguem a PEC a retornar à Câmara dos Deputados.

A divergência já havia provocado a retirada da matéria da pauta do Senado em outubro.

Proposta prevê mais recursos para a segurança pública

A PEC também estabelece mecanismos de financiamento para ampliar os investimentos no setor.

Uma das medidas prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado às receitas do pré-sal, para fundos de segurança pública.

O texto ainda estabelece regras para repasses de recursos federais a estados e municípios, buscando garantir maior previsibilidade no financiamento de ações policiais e políticas de prevenção à criminalidade.

Durante a análise na CCJ, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou um dispositivo que previa a utilização de receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para financiar a segurança pública.

Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da proposta também está relacionada ao planejamento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a criação de um Ministério da Segurança Pública.

A nova estrutura teria como objetivo ampliar a coordenação nacional das políticas de enfrentamento à criminalidade.

A organização administrativa da eventual pasta, incluindo a distribuição de atribuições entre os órgãos federais, ainda está em discussão.

O governo considera a PEC uma das principais iniciativas de sua agenda de segurança pública.

Aprovação exige pelo menos 49 votos

Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC precisa receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.

Um calendário especial aprovado pelo Senado permite acelerar a tramitação, dispensando os intervalos regimentais normalmente exigidos entre as etapas.

Caso o texto seja aprovado sem novas alterações de mérito em relação à versão da Câmara, poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças substanciais, será necessária nova análise pelos deputados.

A expectativa é que as negociações entre governo, oposição e lideranças partidárias definam se a votação será concluída ainda nesta terça-feira.